Questão FC347383
No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
- Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
- Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 condiciona a exploração direta de atividade econômica pelo Estado à criação de entidades da Administração indireta.
O fundamento está no Art. 173, que admite essa exploração apenas em situações excepcionais (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) e remete à lei a regulamentação do modelo institucional.
O §1º do mesmo artigo determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico das entidades que explorem atividade econômica, isto é, a criação e regras aplicáveis às empresa pública, à sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Portanto, quando o Estado atua diretamente no mercado, o caminho constitucional é a constituição dessas entidades da Administração indireta, com regime definido por lei.
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