Questão FC347384
A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A Constituição contempla diretamente alguns casos em que está prevista a possibilidade de exploração direta de atividade econômica por entes estatais.
- A Constituição brasileira veda que a lei ordinária possa definir casos de exploração direta de atividade econômica.
- A exploração da atividade econômica pelo Estado não se submete à função social.
- Os entes estatais que exploram atividade econômica para o Estado estão submetidos ao regime jurídico próprio de direito público se fundamentados em caso de segurança nacional.
- Segundo a redação constitucional a respeito do tema, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada pelos instrumentos da concessão e permissão nos casos de relevante interesse coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 173 da Constituição Federal reconhece expressamente que a atuação estatal direta no mercado é possível, mas limitada: a exploração direta de atividade econômica só se admite quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, além dos casos expressamente previstos na própria Constituição.
Esses casos compreendem, essencialmente, o exercício de monopólio constitucional e as hipóteses em que a lei, ao considerar o benefício público, autoriza a intervenção direta. A expressão “conforme definidos em lei” significa que a autorização dependente de norma infraconstitucional estabelecerá os parâmetros e limites dessa atuação.
Além disso, o §1º do mesmo dispositivo prevê que a lei regulará o estatuto jurídico das entidades estatais que explorem atividade econômica, disciplinando sua função social e as formas de fiscalização, integrando essa atuação ao marco constitucional.
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