Questão FC347388
O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a altern
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
- A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
- Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
- É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
- Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a possibilidade de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública encontra previsão constitucional (Art. 182, §4º, III) e no Estatuto das Cidades, vinculando-se a regras formais sobre emissão de dívida.
O dispositivo exige que a emissão desses títulos seja de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, garantia de controle sobre o incremento da dívida pública, mesmo quando se trate de títulos municipais.
Além disso, a norma fixa limites: prazo de resgate de até dez anos, pagamento em parcelas anuais, iguais e sucessivas, e asseguramento do valor real da indenização acrescido dos juros legais.
Esses requisitos visam conciliar o uso do instrumento urbano com responsabilidade fiscal e proteção ao proprietário expropriado.
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