Questão FC347396
Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa c
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento com prioridade para os serviços assistenciais.
- Os serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com recursos da União.
- Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
- Lei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios.
- Segundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne princípios centrais do Sistema Único de Saúde: universalidade e descentralização político-administrativa.
Universalidade significa acesso garantido a todos, em todos os níveis de assistência (atenção primária, especializada e hospitalar), sem discriminação e com abrangência das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A descentralização político-administrativa implica transferência de responsabilidades e recursos para municípios, estados e União, com direção única em cada esfera de governo, ou seja, gestão coordenada e hierarquizada localmente para garantir eficiência e integridade do atendimento.
Esses princípios têm respaldo constitucional (arts. 196 e 198) e na Lei nº 8.080/1990, estruturando o SUS para assegurar acesso universal e gestão articulada.
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