Questão FC347397
Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências do sistema único de saúde. EXCETO:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências do sistema único de saúde. EXCETO:
- destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Isso é vedado pela Constituição Federal: Art. 199, § 2º proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para esse fim.
O fundamento é proteger a finalidade pública do financiamento da saúde, garantindo que fundos estatais não se transformem em subsídio direto a atividades com objetivo de lucro. Assim, o SUS deve promover a saúde com base em critérios públicos e regulação, não em transferência de subvenções para empresas cujo fim é a obtenção de lucro.
Portanto, a alternativa é a exceção por contrariar norma constitucional que impede a subvenção estatal a entidades privadas lucrativas no âmbito da saúde.
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