Questão FC347401
De acordo com a Constituição Federal, os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e devem constituir um sistema único e organizado. Sobre o assunto, é INCORRETO a
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
De acordo com a Constituição Federal, os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e devem constituir um sistema único e organizado. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
- Deve haver descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
- O atendimento é integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- A assistência médica e odontológica é um direito dos trabalhadores assalariados formais com carteira de trabalho assinada.
- A comunidade participa na gestão da saúde pública.
- O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque condiciona o acesso à assistência médica e odontológica ao vínculo trabalhista, o que contraria a Constituição.
Art. 196 da CF/88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O princípio da universalidade implica que ninguém pode ser excluído do atendimento por motivo de situação laboral, renda ou registro em carteira. Assim, a assistência médica e odontológica organizada pelo SUS destina‑se à população em geral, não apenas aos trabalhadores formais.
Portanto, restringir esse direito aos assalariados com carteira assinada é incompatível com o regime constitucional de saúde.
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