Questão FC347402
Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social, propondo um sistema fortemente solidário e que atualmente parece não mais atender aos anseios das instituições políticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
- Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
- A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
- O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
- O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição disciplina o regime de previdência privada como de caráter complementar, ou seja, destinado a complementar, não substituir, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, deve ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral: é facultativo, baseado na constituição de reservas e regulado por lei complementar (cf. Art. 202).
Quanto à atuação do poder público, a CF permite que União, Estados, DF e Municípios e suas entidades descentralizadas participem na qualidade de patrocinadores, mas fixa um limite: a contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do segurado (Art. 202, §3º).
Essa vedação evita aporte público indireto que descaracterize a complementaridade e preserva o equilíbrio entre as parcelas financiadoras do plano.
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