Questão FC347405
A inclusão da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social pela Constituição brasileira de 1988 foi um dos passos decisivos para a afirmação desta como política pública. Entre
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A inclusão da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social pela Constituição brasileira de 1988 foi um dos passos decisivos para a afirmação desta como política pública. Entretanto, mantém-se a possibilidade de que organizações da sociedade civil operem ações nesse campo, em corresponsabilidade com o Estado (Art. 204 CF/88). Para que essas organizações acessem recursos públicos federais, exige-se o devido cadastro nos Conselhos Municipais de Assistência Social e a apresentação periódica de relatórios ao Conselho Nacional de Assistência Social, visando assegurar a certificação de:
- Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS).
- Entidade Filantrópica (EF).
- Organização Social (OS).
- Organização Social de Interesse Público (OSCIP).
- Entidade de Interesse Público (EIP).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS), requisito para que organizações da sociedade civil acessem recursos públicos federais na área de assistência social.
Isso decorre do Art. 204 da CF/88, que admite a atuação de entidades sem fins lucrativos em corresponsabilidade com o Estado, e da Lei nº 12.101/2009, que disciplina a certificação.
A certificação identifica entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que cumprem requisitos de gestão, transparência e continuidade dos serviços.
Para obtê‑la é exigido cadastro nos Conselhos Municipais de Assistência Social e a prestação periódica de relatórios ao Conselho Nacional, assegurando controle e acompanhamento público.
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