Questão FC347409
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:
- Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.
- O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.
- Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola.
- Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 206, I da CF/88 garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Esse é um princípio constitucional do ensino, não uma mera diretriz administrativa.
Significa que todos os indivíduos devem ter oportunidades efetivas para ingressar e permanecer no sistema educativo, sem discriminações por renda, gênero, raça, deficiência, localização ou qualquer outra condição.
Inclui medidas positivas para remover obstáculos (ex.: transporte, alimentação, material, adaptações e políticas de inclusão).
Na prática, impõe ao Estado o dever de formular políticas públicas e assegurar recursos que garantam essas condições, sob tutela do Poder Judiciário quando o direito for negado.
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