Questão FC347411
Com base no Capítulo III: da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Com base no Capítulo III: da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes facultado estabelecer a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei.
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e oito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais.
- Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no Art. 213 da Constituição Federal: os recursos públicos destinam‑se prioritariamente às escolas públicas, mas poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que estas sejam definidas em lei.
Para receber esses recursos, tais instituições devem comprovar finalidade não‑lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação, além de assegurar a destinação do patrimônio a outra entidade similar ou ao Poder Público em caso de encerramento das atividades.
O mesmo artigo autoriza, em seu §1º, a destinação de recursos a bolsas de estudo (ensino fundamental e médio) para quem comprovar insuficiência de recursos quando houver falta de vagas públicas na localidade, preservando a obrigação do Estado de priorizar a expansão de sua rede.
O §2º também prevê o apoio financeiro público às atividades de pesquisa, extensão e fomento à inovação realizadas por universidades e instituições de educação profissional e tecnológica.
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