Questão FC347414
Sabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita ser melhor detalhada em direitos subjetivos específicos que po
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita ser melhor detalhada em direitos subjetivos específicos que possuem diferentes regimes jurídicos. Considerando tais peculiaridades, assinale a alternativa correta.
- Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.
- As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à existência de regulação legal própria.
- A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação Básica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 207, garante às universidades a autonomia didático‑científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Isso significa que as universidades têm prerrogativa para elaborar seus projetos pedagógicos, organizar estruturas e rotinas internas e administrar seus recursos e bens, assegurando liberdade acadêmica e organização institucional própria.
O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão impõe que essas três funções sejam articuladas e se reforcem mutuamente: o ensino incorpora resultados de pesquisa e atende demandas sociais por meio da extensão.
Trata‑se de garantia constitucional de autonomia, exercida, contudo, dentro dos limites legais e do sistema jurídico aplicável.
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