Questão FC347415
Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:
- a universalização do ensino técnico-profissional de nível médio.
- a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas e instituições especializadas.
- a Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 3 (três) anos de idade.
- o acesso à Educação Superior pública gratuita, ou vagas gratuitas em instituições privadas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 208, I da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
Isso significa que o poder público deve oferecer, sem cobrança, a sequência da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio dentro dessa faixa etária, assegurando também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
Trata‑se de um direito público subjetivo, ou seja, qualquer pessoa pode exigir administrativamente ou judicialmente seu cumprimento quando houver omissão do Estado.
Portanto, a alternativa reflete literalmente a previsão constitucional que vincula o dever estatal à garantia do acesso à educação básica nesse intervalo etário.
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