Questão FC347417
Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.
- O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
- É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito público subjetivo significa que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é uma garantia individual que o destinatário pode exigir do Estado.
Na Constituição (art. 208, I e §2º) está prevista a obrigação do Poder Público de oferecer a educação básica obrigatória e gratuita — inclusive para quem não a recebeu na idade própria — e a previsão de responsabilidade pela omissão ou oferta irregular.
Na prática, isso permite ao indivíduo pleitear judicialmente a matrícula, a vaga e a prestação regular do serviço educacional, porque não se trata apenas de um objetivo programático, mas de um direito exigível.
Portanto, o enunciado afirma corretamente que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, com eficácia exigível contra o Estado.
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