Questão FC347418
Em relação à educação, a Constituição do Brasil de 1988, com as devidas emendas dos anos subsequentes, prevê que:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
Em relação à educação, a Constituição do Brasil de 1988, com as devidas emendas dos anos subsequentes, prevê que:
- a União investirá nunca menos que 25% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento da educação.
- os estados e o Distrito Federal são os principais responsáveis pela oferta do ensino fundamental, cabendo aos municípios a responsabilidade primeira para com a educação infantil.
- o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, deve apontar alternativas e caminhos para a universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade de ensino.
- cumpre ao Ministério Público cobrar as responsabilidades educacionais do Estado no atendimento ao direito à educação, a menos que o cidadão, de livre e espontânea vontade, abra mão do seu direito.
- os recursos públicos devem ser investidos em escolas públicas, sendo que todas as escolas privadas, mesmo confessionais, filantrópicas ou assistenciais, não podem se valer desse recurso e devem buscar fontes alternativas para o seu financiamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plano Nacional de Educação é previsto pela Constituição (art. 214) como instrumento legal de duração decenal para articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração.
Seu escopo é definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os níveis, etapas e modalidades.
Entre os fins expressos estão a universalização do atendimento escolar e a melhoria da qualidade do ensino, o que implica que o PNE deve apontar alternativas, caminhos e metas concretas para alcançar esses objetivos.
Na prática, isso significa planejamento decenal com ações integradas entre União, Estados, DF e Municípios, traduzidas em metas, prazos e mecanismos de monitoramento e financiamento.
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