Questão FC347421
Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.
- É facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades de desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação.
- O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
- O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
- Lei complementar disporá sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, por meio do art. 219‑B (Emenda Constitucional 85/2015), estabelece que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, públicos e privados, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
Esse regime de colaboração significa articulação institucional: integração de políticas, compartilhamento de infraestrutura, recursos humanos e financeiros, e coordenação de programas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e atores privados.
Na prática, viabiliza parcerias público‑privadas, cooperação técnico‑científica e mecanismos de governança que acelerem pesquisa aplicada, transferência de tecnologia e geração de inovação.
O dispositivo constitucional cria o marco; norma infraconstitucional (lei federal) disciplina detalhes operacionais do SNCTI.
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