Questão FC347425
A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbê
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo.
Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações.
2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país.
3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente.
4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 225 (caput) da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, o que legitima a afirmação sobre a obrigação coletiva e estatal.
No §1º, inciso II, está prevista a incumbência de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar pesquisas envolvendo material genético, justificando a segunda afirmativa.
O inciso V do mesmo parágrafo determina o controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, sustentando a terceira afirmativa.
Por fim, o §2º estabelece que quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente, respaldando a quarta afirmação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em