Questão FC347426
Segundo o texto expresso da Constituição da República de 1988, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente é compreendido por algumas características básicas. Sobre o assunto, c
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo o texto expresso da Constituição da República de 1988, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente é compreendido por algumas características básicas. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Tornam-se bens indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
2. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio da humanidade, sendo considerada área útil ao desenvolvimento nacional, mediante sua exploração de forma sustentável.
3. A reparação do dano, segundo a redação constitucional, pode implicar a não sujeição dos infratores a sanções penais e administrativas.
4. O Estado possui o dever de preservar os processos ecológicos essenciais, porém não possui a obrigação de prover o manejo ecológico dos ecossistemas.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta – afirmativa 1: a Constituição dispõe que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis. Em termos práticos, isso significa que tais áreas não podem ser alienadas, vendidas ou gravadas de modo que comprometa sua função ambiental.
Trata‑se de uma determinação de caráter constitucional, prevista no §5º do art. 225 da CF/88, que vincula o Estado a adotar medidas de tutela territorial para preservar ecossistemas essenciais. A expressão ações discriminatórias refere‑se à identificação e delimitação específica dessas terras para fins de proteção.
Portanto, a regra assegura a inalienabilidade dessas áreas como instrumento jurídico para garantir a conservação e a continuidade dos serviços ambientais que prestam.
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