Questão FC347428
A vulnerabilidade social de determinados grupos é detalhadamente protegida pelo sistema constitucional estabelecido em 1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A vulnerabilidade social de determinados grupos é detalhadamente protegida pelo sistema constitucional estabelecido em 1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Segundo a redação constitucional, a entidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes é uma categoria especial semifamiliar, haja vista a falta de um homem ou de uma mulher como condição básica da existência familiar completa.
- Nos termos da Constituição, o planejamento familiar é um dever estatal inerente às instituições públicas competentes para a intervenção social nessa seara, a fim de serem evitados problemas populacionais.
- A adoção é um procedimento de livre exercício particular, sendo vedada a assistência estatal, exceto para a adoção por parte de estrangeiros.
- A Constituição da República prevê o dever de estabelecimento, por lei, de um plano nacional de juventude, política pública a ser articulada entre as esferas estatais e cuja duração será decenal.
- A Constituição estabelece formalmente o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, porém não existe obrigação constitucional para que os filhos maiores ajudem ou amparem os pais na velhice ou carências – em que pese tal dever tenha sido estabelecido por legislação infraconstitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 227, §8º, II, determina que a lei estabelecerá o plano nacional de juventude. Trata‑se de comando constitucional para que o Estado institua, por norma, uma política pública específica voltada aos jovens.
O plano tem duração decenal, o que confere horizonte temporal estável para o desenho e a execução de ações, favorecendo continuidade e avaliação de resultados.
Além disso, o dispositivo exige que a política seja articulada entre as esferas do poder público, isto é, integrando União, Estados, Distrito Federal e Municípios para atuação coordenada e eficaz.
Em suma, há um dever constitucional de criação, por lei, de um plano decenal de juventude, com caráter intergovernamental e finalidade de garantir políticas públicas consistentes para esse grupo.
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