Questão FC347429
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 afirma a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. A idade mínima pa
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 afirma a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A idade mínima para admissão ao trabalho de jovens e adolescentes será de 14 (quatorze) anos.
2. É dever da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, colocar a criança, o adolescente e o jovem a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
3. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 227 da Constituição estabelece a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem, impondo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação e colocá‑los a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
O §3º do mesmo artigo fixa a idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho, ressalvando a observância do Art. 7º, XXXIII. Isso significa que menores entre 14 e 16 anos só podem laborar na condição de aprendiz, sendo vedado qualquer trabalho perigoso, noturno ou insalubre para menores de 18 anos.
Por fim, o §6º do art. 227 garante igualdade entre os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação.
Assim, as três afirmativas reproduzem fielmente essas previsões constitucionais, tornando‑as verdadeiras.
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