Considerando a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para imputabilidade penal é de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dezoito anos é a idade mínima para a imputabilidade penal segundo a Constituição Federal de 1988.

O comando constitucional está no Art. 228, que estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, submetendo-os às normas da legislação especial.

Na prática, isso significa que quem tem menos de 18 anos não responde penalmente como adulto; em vez de penas do Código Penal, aplica-se o regime previsto no ECA e as medidas socioeducativas.

Ao completar 18 anos passa-se à imputabilidade plena, possibilitando a aplicação das sanções penais comuns quando presentes os demais requisitos legais.