Questão FC347431
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas: 1. Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidad
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:
1. Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
2. Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.
3. A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mínima é de 18 anos.
4. Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição reconhece que a proteção ao núcleo familiar não se limita ao casal tradicional.
Entidade familiar inclui a "comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". Assim, a mãe solteira que adota um filho configura, para fins de proteção estatal, um núcleo familiar protegido.
O filho adotivo, após o processo legal, passa a ser juridicamente considerado descendente do adotante, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos.
Essa compreensão garante a aplicação integral das políticas públicas e da proteção constitucional à criança e ao adolescente no contexto dessa família.
CF/88, art. 226, §4º
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