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Questão FC347432

Considere os seguintes princípios: 1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa. 2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa. 3. Princípio da Pri

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

Considere os seguintes princípios:

 

1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.

2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.

3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.

4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

 

São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:

  1. 1 e 3 apenas.
  2. 2 e 3 apenas.
  3. 1, 2, 3 e 4.
  4. 3 e 4 apenas.
  5. 3 apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 227, consagra o Princípio da Prioridade Absoluta e a Proteção Integral à infância e à juventude, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com prioridade, direitos essenciais (vida, saúde, educação, convivência familiar etc.).

Esse princípio orienta políticas públicas e a atuação estatal, determinando que interesses de crianças e adolescentes prevaleçam nas decisões administrativas e orçamentárias.

O Princípio do Melhor Interesse da Criança atua como norma interpretativa e de aplicação: qualquer medida administrativa, legislativa ou judicial deve visar, primordialmente, ao que melhor atende às necessidades físicas, psíquicas, sociais e afetivas da criança.

Juntos, ambos asseguram proteção integral, orientação de decisões e prioridade na efetivação de direitos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e tratados internacionais.

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