Questão FC347434
A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade p
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
- O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados à propositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado à Procuradoria Geral da República.
- Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado de constitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida por inconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
- A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade, introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
- Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente pelo Supremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido por qualquer Juiz Federal.
- A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ferramenta de controle de constitucionalidade inócua diante da presunção de validade que apanha as normas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 trouxe a inovação de admitir o controle de constitucionalidade por omissão: não se fiscaliza apenas leis e atos, mas também a inércia do poder público diante de comandos constitucionais.
Nesse contexto, admite‑se que o STF reconheça a existência de uma omissão inconstitucional e declare a obrigatoriedade de atuação do órgão competente, podendo indicar medidas e prazos para a sua superação.
O instituto atua para dar efetividade aos preceitos constitucionais — em especial normas programáticas — garantindo que direitos e comandos constitucionais não fiquem apenas no papel.
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