Questão FC347438
Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo: 1. Há controle de constitucionalidade difuso. 2. Há controle de constitucionalidade concentrado. 3
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:
1. Há controle de constitucionalidade difuso.
2. Há controle de constitucionalidade concentrado.
3. Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.
4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque descreve modos distintos e coexistentes de controle de constitucionalidade no Brasil.
Controle difuso: qualquer juiz ou tribunal pode, no caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade de norma e deixar de aplicá‑la (controle incidental), resolvendo a questão constitucional no processo em que ela surge.
Controle concentrado: previsto no artigo 103 da CF e regulamentado por leis específicas, permite a propositura de ações abstratas (ADI/ADC) por legitimados definidos constitucionalmente, com decisão vinculante quando proferida pelo STF.
Controle pelo Poder Executivo: exercido politicamente via veto jurídico a projetos de lei e, administrativamente, pela ordem de não aplicação de norma considerada inconstitucional pelos órgãos da administração, caracterizando controle político-repressivo.
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