Questão FC347439
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
- Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.
- No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.
- O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios que servem como parâmetro de constitucionalidade para o controle judicial, ou seja, o padrão contra o qual se verifica a compatibilidade de leis e atos normativos com a ordem constitucional.
Inclui não apenas a Constituição formal, mas também normas e fontes que possuem conteúdo ou valor constitucional: emendas constitucionais, dispositivos do ADCT, tratados internacionais de direitos humanos internalizados e certos princípios constitucionais implícitos.
Na doutrina distinguem‑se o sentido estrito (apenas normas e leis com valor constitucional) e o sentido amplo (abrangendo princípios e valores da ordem constitucional global). Essa ampliação visa captar elementos materiais essenciais à proteção dos direitos e à coerência do sistema jurídico.
O conceito orienta tanto o controle abstrato quanto o concreto, porque define quais conteúdos devem nortear a interpretação e a declaração de inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em