Questão FC347441
A Câmara de Vereadores do Município de Curitiba aprovou uma lei, sancionada pelo Prefeito Municipal, com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. Além das hipóteses previstas no art. 5º d
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A Câmara de Vereadores do Município de Curitiba aprovou uma lei, sancionada pelo Prefeito Municipal, com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. Além das hipóteses previstas no art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se caso de utilidade pública para fins de desapropriação a criação de estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios próximos às instituições que sediarão jogos da Copa do Mundo”. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
- A inconstitucionalidade da lei municipal em questão em face da Constituição Federal somente pode ser suscitada através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Inexistindo pronunciamento do Poder Judiciário a respeito da contrariedade de tal lei municipal em relação à Constituição Federal, se o Prefeito reputá-la inconstitucional poderá recusar-se a aplicá-la.
- Caso considere inconstitucional a lei em questão, o Prefeito Municipal poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- A inconstitucionalidade da referida lei municipal poderá ser arguida através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na ausência de pronunciamento judicial sobre a inconstitucionalidade da lei municipal, o Prefeito pode adotar a chamada postura de controle administrativo a posteriori, recusando-se a aplicar a norma no caso concreto que julgar violadora da Constituição.
Isso não equivale a declarar a lei inválida — essa declaração é competência exclusiva do Poder Judiciário — mas autoriza o chefe do Executivo a ordenar que seus órgãos não a apliquem administrativamente enquanto não houver decisão judicial contrária.
Essa prática está assentada na jurisprudência do STF e visa evitar a execução de ato que o administrativista considera inconstitucional, sem usurpar o papel do Judiciário de promover o controle concentrado ou difuso da constitucionalidade.
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