São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor ADI ou ADC perante o STF porque a Constituição de 1988 estabelece, de forma taxativa, quem pode ajuizar essas ações (Art. 103).

As ações de controle concentrado são instrumentos de atuação direta no Supremo e dependem de legitimidade ativa expressamente prevista na Carta Magna.

Como o cargo de prefeito não integra o rol constitucional, ele está excluído dessa competência específica, não podendo, portanto, promover ADI/ADC em nome do município.

Eventuais interesses municipais devem ser defendidos por meios processuais adequados previstos em lei ou por ente ou órgão que detenha legitimidade constitucional para a ação direta.