Questão FC347445
Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”.
- A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.
- A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a medida cautelar geralmente possui eficácia erga omnes — isto é, produz efeitos perante todos, não apenas entre as partes.
Isso está previsto no art. 11 da Lei 9.868/1999: a cautelar, dotada de eficácia contra todos, é concedida com efeito ex nunc (efeitos a partir da decisão), salvo se o Tribunal reconhecer a necessidade de lhe atribuir eficácia retroativa (atingindo atos anteriores).
Além disso, a prática do STF tem admitido o caráter vinculante dessa decisão cautelar, obrigando órgãos do Judiciário e da Administração. Portanto, a parte que afirma a ausência de eficácia erga omnes está equivocada.
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