Questão FC347448
Em relação ao controle de constitucionalidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) No Brasil é possível a declaração de inconstitucionalida
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em relação ao controle de constitucionalidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) No Brasil é possível a declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional.
( ) Ao julgar procedente uma ação de inconstitucionalidade por omissão, o Poder Judiciário emite a norma que estava omissa.
( ) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser interposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – V – F.
- V – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V – F – V.
Primeira afirmativa (V): existe no ordenamento brasileiro a figura da inconstitucionalidade por omissão. Tratam-se de hipóteses em que falta a edição de medida necessária para efetivar preceito constitucional, cabendo ao STF reconhecer essa omissão nos termos do sistema de controle concentrado.
Segunda afirmativa (F): ao reconhecer a inconstitucionalidade por omissão, o Poder Judiciário não substitui o legislador editando a norma faltante. O que ocorre é a comunicação ao órgão competente para que adote as providências; no caso de órgão administrativo, o STF pode determinar prazo (art. 103, §2º, CF), mas não legisla.
Terceira afirmativa (V): partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, conforme o art. 103 da Constituição Federal.
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