Questão FC347449
Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político.
- De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto.
- De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.
- Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional.
- De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Controle abstrato da omissão ocorre quando o Supremo reconhece que não foram adotadas as providências necessárias para tornar efetiva uma norma constitucional. Trata-se de procedimento voltado à proteção do sistema normativo, não de casos concretos.
Conforme a Constituição (art. 103, §2º), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao órgão competente para que adote as medidas necessárias. Se o omisso for um órgão administrativo, a própria norma constitucional fixa o prazo de 30 dias para que sejam tomadas as providências.
Na prática, essa determinação objetiva compelir a atuação do poder público para materializar direitos previstos na Constituição, conferindo prazo certo para a elaboração de atos normativos ou administrativos que tornem efetiva a norma constitucional reconhecida.
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