Questão FC347450
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com r
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
- A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
- Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
- A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
- A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
- A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ADPF é tratada pelo STF como ultima ratio no controle de constitucionalidade; por isso a decisão proferida nessa via tem caráter definitivo e, em regra, é irrecorrível.
A única exceção é a oposição de embargos de declaração, cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, visando sua integração ou esclarecimento.
Em consequência, não se abrem vias recursais ordinárias contra o pronunciamento do STF na ADPF; os embargos de declaração servem apenas para corrigir vícios formais ou lacunas, não como meio geral de revisão da matéria decidida.
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