Questão FC347451
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
- Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
- Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
- O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
- A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição e a lei processual constitucional conferem legitimidade institucional para propor a ADPF à Mesa das Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O art. 103 da CF elenca os legitimados para ações de controle concentrado, incluindo expressamente a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Legislativa do DF, e a Lei 9.882/1999 regula a arguição em conformidade, reiterando essa prerrogativa.
A ADPF é instrumento destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, com processamento no Supremo Tribunal Federal; a atuação da Mesa decorre de sua representação institucional para defender a ordem constitucional.
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