Questão FC347452
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso extraordinário contra o acórdão do Plenário que decide o incidente de inconstitucionalidade.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo federal ou estadual.
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e o julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra regulamento presidencial que dispõe sobre a organização da administração federal.
- A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ocorrerá por voto de seis ministros, se houver pedido expresso das partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucionalidade por omissão ocorre quando há falta de providência estatal necessária para tornar efetiva uma norma constitucional (ex.: ausência de regulamentação, de criação de órgão ou de norma complementar).
Na hipótese de ser declarada tal omissão, o Judiciário dá ciência ao Poder competente para que adote as providências cabíveis, cumprindo-se assim a função de proteção da Constituição e a garantia da eficácia da norma afetada.
Essa regra está prevista no art. 103, §2º da CF/88 e regulamentada pela Lei 9.868/99 (art. 12‑H), que disciplinam a comunicação e os prazos.
Quando a omissão for de órgão administrativo, esse órgão tem prazo de trinta dias para tomar as medidas, salvo prorrogação razoável fixada pelo Tribunal, visando à efetividade e ao interesse público.
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