Questão FC347455
Com relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas: 1. Uma emenda constitucional torna constitucional um dispositivo de lei federal, antes inconstit
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas:
1. Uma emenda constitucional torna constitucional um dispositivo de lei federal, antes inconstitucional. Tendo sido ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade antes da edição da referida emenda constitucional, esta deverá ser extinta pela denominada constitucionalidade superveniente, não se aplicando no caso o princípio da contemporaneidade, e julgada improcedente a ação.
2. O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Assim como ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade e na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ato normativo já revogado não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
4. A decisão que concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes e de efeito vinculante tal qual a decisão de mérito, podendo seus efeitos ser modulados.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, dentre as assertivas, apenas as de número 2 e 4 refletem o entendimento atual do STF.
Fungibilidade entre ADI e ADO: o STF admite que, quando a petição e a matéria são compatíveis, haja requalificação ou aproveitamento da via adequada, evitando perda do controle concentrado. A reclassificação depende da compatibilidade entre pedido, objeto e legitimidade das partes, preservando a finalidade do controle.
Medida cautelar na ADI: a cautelar concedida em ADI tem efeito erga omnes e efeito vinculante, sendo publicada para produzir eficácia geral; além disso, seus efeitos podem ser modulados em caráter temporário ou restrito, mediante decisão colegiada (quórum qualificado), para resguardar segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em