Questão FC347456
Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
- Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
- O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
- Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
- O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é um mecanismo de controle abstrato destinado a pacificar a interpretação sobre a constitucionalidade de norma frente ao Poder Judiciário.
Para preservar a concentração do debate e a celeridade do processo, não se admite a intervenção de terceiros nesse procedimento: apenas as partes legitimadas podem provocar o Tribunal e participar formalmente do feito.
Essa vedação decorre de norma legal que disciplina o rito das ações de controle concentrado, cujo objetivo é evitar diluições do polo processual e garantir que a decisão seja tomada no âmbito restrito dos legitimados.
Assim, a impossibilidade de intervenção de terceiros reforça o caráter objetivo e institucional da ação, deixando a manifestação ampliada para outros instrumentos processuais adequados.
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