Questão FC347457
O responsável pelo controle externo das contas municipais no Estado do Paraná é:
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O responsável pelo controle externo das contas municipais no Estado do Paraná é:
- a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
- o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- as respectivas Câmaras de Vereadores.
- o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Paraná.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A fiscalização das contas municipais no Paraná é exercida pelo Poder Legislativo Municipal — ou seja, pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
Conforme o art. 18 da Constituição do Estado do Paraná, a fiscalização do município será feita pelo Legislativo, mediante controle externo, complementada pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal.
O próprio §1º prevê que o controle externo desempenhado pela Câmara pode contar com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mas a competência primária para fiscalizar, apreciar e julgar as prestações de contas municipais cabe à Câmara.
Assim, compete às Câmaras acompanhar receitas e despesas, promover diligências e emitir pareceres sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal.
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