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Questão FC347459

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

Constituições Estaduais e LODF

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

  1. legalidade.
  2. segurança jurídica.
  3. economicidade.
  4. moralidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção aponta corretamente que segurança jurídica não está prevista de forma expressa na Constituição do Estado do Paraná como princípio da administração pública.

O caput do art. 27 da Carta Estadual elenca, de modo explícito, os princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade.

Por não constar nessa relação textual do dispositivo constitucional, o princípio da segurança jurídica não pode ser considerado um princípio expressamente previsto na Constituição estadual, razão pela qual a alternativa está correta.

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