Questão FC347460
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas: 1. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual direta e i
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:
1. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta.
2. Compreenderá as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente.
3. Compreenderá as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado.
4. Compreenderá as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual fixa o conteúdo básico que orienta a elaboração e execução orçamentária do exercício seguinte.
Segundo o art. 133, §3º, da Constituição do Paraná, a LDO deve explicitar as metas e prioridades da administração pública, abrangendo órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Também compõe a LDO as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente, instrumento essencial para compatibilizar planejamento e disponibilidade financeira.
São ainda previstas as diretrizes relativas à política de pessoal, orientando ações sobre despesas com pessoal e gestão de recursos humanos.
Por fim, a LDO inclui as disposições sobre alterações na legislação tributária, avaliando seus efeitos fiscais e permitindo ajustes na programação orçamentária.
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