Questão FC347461
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa INCORRETA.
- No âmbito dos governos estaduais, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
- Segundo a Constituição do Estado do Paraná, os Prefeitos Municipais prestarão as suas contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e este, por sua vez, apreciará e julgará as respectivas contas.
- É atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, todos os processos de admissão de pessoal, de aposentadorias, de reformas e de pensões, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque, no âmbito municipal do Paraná, os Prefeitos não prestam suas contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.
O controle externo das contas municipais é atribuído à Câmara Municipal, que exerce a fiscalização e o julgamento das contas do chefe do Executivo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.
Assim, o Tribunal de Contas atua como órgão de apoio técnico: aprecia, emite pareceres e fiscaliza, mas a competência para o julgamento final das contas do prefeito é da Câmara Municipal, conforme dispõe a Constituição Estadual (art. 18 e §1º).
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