Questão FC347462
Sobre a Constituição do Estado do Paraná assinale a alternativa INCORRETA:
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2008
Sobre a Constituição do Estado do Paraná assinale a alternativa INCORRETA:
- Entre os princípios e objetivos que regem o Estado do Paraná está a defesa, a igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação.
- Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos pela Constituição Federal e da Constituição do Estado do Paraná.
- De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.
- A Constituição do Estado do Paraná estabelece que cabe à Assembléia Legislativa, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado e especificamente, entre outros, sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias, dívida pública, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva da letra C está incorreta porque contraria o dispositivo constitucional estadual. Segundo o Art. 27, II da Constituição do Estado do Paraná, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público — seja de provas ou de provas e títulos — observando-se a natureza e complexidade do cargo e a forma prevista em lei.
Além disso, a própria norma ressalta que deve ser respeitada a ordem de classificação dos aprovados, garantindo critérios objetivos de provimento. A única exceção explícita diz respeito às nomeações para cargo em comissão, que não seguem esse regime de concurso.
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