Questão FC347463
Qual alternativa abaixo está INCORRETA em relação aos princípios e objetivos do Estado do Paraná.
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2008
Qual alternativa abaixo está INCORRETA em relação aos princípios e objetivos do Estado do Paraná.
- o respeito à unidade da Federação, a Constituição Estadual, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos.
- a fiscalização dos municípios.
- a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
- a defesa dos direitos humanos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fiscalização dos Municípios é a alternativa incorreta porque não integra os princípios e objetivos do Estado do Paraná previstos no art. 1º de sua Constituição.
O art. 1º elenca valores como o respeito à unidade da Federação, a defesa dos direitos humanos, a busca do desenvolvimento, a prestação eficiente dos serviços públicos e a colaboração com os demais entes federados.
Os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política e administrativa; assim, a obrigação constitucional do Estado não é fiscalizar esses entes como princípio ou objetivo, mas sim cooperar e respeitar a ordem federativa.
Portanto, declarar a “fiscalização dos Municípios” como princípio/objetivo estadual contraria o texto constitucional estadual que privilegia a cooperação e o respeito à autonomia municipal.
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