Questão FC347465
A Constituição do Estado do Paraná afirma que “independentemente da remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquic
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2008
A Constituição do Estado do Paraná afirma que “independentemente da remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie”, Tomando como base o texto, a qual alternativa abaixo o texto está se referindo:
- Chefe do Executivo Federal
- Chefe do Executivo Estadual
- Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Chefe do Poder Judiciário Estadual
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição estadual fixa um teto remuneratório para todos os agentes públicos mencionados, vinculando-o ao subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Isso significa que a soma de salários, subsídios, proventos, pensões e vantagens pessoais, cumulativamente ou não, não pode ultrapassar o valor recebido pelos Ministros do STF.
Na prática, o dispositivo define os Ministros do STF como referência máxima (teto) para remunerações no âmbito estadual e municipal, assegurando uniformidade e impedindo que agentes públicos percebam valores superiores ao parâmetro constitucional.
Trata‑se de mecanismo de limitação e proteção ao princípio da moralidade e da eficiência na administração pública.
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