Questão FC347467
Com relação à fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, qual das opções abaixo está INCORRETA:
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2008
Com relação à fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, qual das opções abaixo está INCORRETA:
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
- a autonomia do executivo ou legislativo para remuneração dos servidores.
- as peculiaridades dos cargos;
- os sistemas de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes da remuneração não se resume à mera autonomia discricionária de um Poder.
Segundo o art. 33, §1º da Constituição estadual, essa matéria deve observar critérios técnicos — natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura, peculiaridades e sistema de méritos — e ser regulamentada no âmbito de um conselho de política de administração e remuneração.
Além disso, exige-se tratamento uniforme na concessão de reajustes e nos desenvolvimento de carreira, o que afasta decisões arbitrárias isoladas do Executivo ou do Legislativo.
Portanto, não há liberdade plena de autonomia para a remuneração sem a observância desses limites constitucionais. (Gabarito: B)
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