Questão FC347468
Assinale a alternativa CORRETA quanto à organização do Estado do Paraná.
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa CORRETA quanto à organização do Estado do Paraná.
- A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por Constituições Municipais próprias, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual do Paraná.
- Compete ao Estado legislar, em comum com a União e os Municípios, sobre direito tributário e financeiro.
- Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
- NÃO se incluem entre os bens do Estado os rendimentos decorrentes das atividades e serviços de sua competência e da exploração dos bens móveis e imóveis de seu domínio.
- A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia do Poder Executivo e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: quando inexistindo lei federal que fixe normas gerais, o Estado do Paraná pode exercer competência legislativa plena para regulamentar a matéria.
Isso significa que o Estado tem autorização constitucional para elaborar regras próprias, não meramente suplementares, visando adaptar a legislação às suas condições locais e à sua organização administrativa.
O fundamento é formalizado na Constituição Estadual (art. 13, §2º), que prevê essa possibilidade no âmbito das matérias de competência concorrente entre União e Estado.
Na prática, tal faculdade permite legislar sobre detalhes e soluções regionais, sempre respeitando a hierarquia constitucional e sem contrariar normas federais gerais caso estas existam.
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