Questão FC347469
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à organização dos poderes.
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à organização dos poderes.
- Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, entre elas o plano plurianual e os orçamentos anuais.
- Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
- À Assembléia Legislativa compete, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- Compete privativamente à Assembléia Legislativa, por meio de seu presidente, celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, nos termos da Constituição Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição estadual não atribui à Assembleia Legislativa a competência privativa para celebrar convênios.
O regime constitucional estadual prevê que é o Estado, por seus órgãos executivos, quem celebra convênios com entidades de direito público ou privado (arts. 14, conforme a redação aplicável).
À Assembleia Legislativa cabe, sim, a função de controle parlamentar sobre esses atos, em especial apreciar a legalidade dos convênios celebrados pelo Poder Executivo (cf. art. 54, XX), e não a sua celebração direta.
Portanto, afirmar que compete privativamente à Assembleia, por seu presidente, celebrar ou autorizar convênios conflita com a distribuição constitucional de competências entre Executivo e Legislativo.
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