Questão FC347470
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa INCORRETA.
- A repartição das receitas tributárias do Estado, prevista na Constituição Estadual, obedece ao que, a respeito, determina a Constituição Federal.
- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter semestral, compreenderá as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente.
- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.
- De acordo com a Constituição Estadual, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não tem caráter semestral, mas anual.
Tratando-se de instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LDO é editada e discutida uma vez por exercício, de modo a estabelecer prioridades, metas e as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente.
Essa periodicidade anual decorre do próprio regime orçamentário previsto na Constituição estadual, que vincula a LDO ao ciclo anual da LOA e ao planejamento contido no plano plurianual.
Portanto, qualificar a LDO como semestral contraria sua finalidade e a norma constitucional que disciplina sua elaboração.
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