Questão FC347471
Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentem
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.
Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:
1. Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
2. O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.
3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
4. O Estado pode legislar suplementarmente sobre o disposto em lei federal, desde que a proposta legislativa seja oriunda do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 1, 2 e 3 refletem o regime da competência concorrente (art. 24 da CF). A União fixa as normas gerais e os Estados exercem a competência suplementar, adequando a legislação às suas peculiaridades.
Quando não existe lei federal sobre as normas gerais, o Estado terá legislativa plena para disciplinar a matéria conforme suas necessidades locais; trata‑se de preenchimento do vazio normativo.
Se posteriormente a União editar lei sobre as mesmas normas gerais, ocorre a suspensão da eficácia da lei estadual apenas na parte que lhe seja contrária — não há automática revogação, apenas impedimento temporário de eficácia enquanto a norma federal vigorar em sentido conflitivo.
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