Questão FC347472
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, econom
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:
- do Tribunal de Contas do Estado.
- da Procuradoria da Justiça.
- da Procuradoria do Estado.
- do Ministério Público.
- do Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa é feita por meio do controle externo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado presta suporte especializado, realizando auditorias, inspeções e levantamentos técnicos para avaliar legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, bem como a aplicação de subvenções e eventuais renúncias de receitas.
Com base nesses trabalhos, o TCE elabora relatórios e pareceres que subsidiem a Assembleia no exame e no julgamento das contas públicas, indicando irregularidades e propondo medidas corretivas.
Compete-lhe também emitir parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades.
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