Questão FC347473
Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:
- Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.
- Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.
- Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.
- São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.
- Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição vedou expressamente o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador.
Essa vedação protege o equilíbrio orçamentário e a iniciativa do Executivo, impedindo que o Legislativo acrescente encargos financeiros sem a anuência formal do Chefe do Poder Executivo.
Exceção: admite‑se emenda que gere aumento apenas ao projeto de lei do orçamento anual, desde que seja compatível com a LDO e com o PPA, preservando a harmonia entre planejamento e execução financeira.
Portanto, em regra, qualquer emenda que implique nova despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Governador é obstada pela norma constitucional.
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