Questão FC347474
Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro,
Constituições Estaduais e LODF
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:
- à Assembléia Legislativa.
- ao Poder Executivo.
- ao Poder Judiciário
- ao seu próprio Conselho Pleno.
- ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa que indica a Assembleia Legislativa. O dispositivo constitucional estadual impõe ao Tribunal de Contas a obrigação de, ao término do exercício financeiro, prestar contas da execução orçamentária anual perante a Assembleia.
Essa formalidade garante a dupla finalidade de transparência e de controle político-contábil: o Tribunal demonstra como aplicou seus recursos e a Assembleia, como representante popular, recebe, analisa e pode promover medidas de acompanhamento.
Portanto, a prestação anual é direcionada especificamente à Assembleia Legislativa, conforme previsão constitucional que regula essa relação institucional.
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